Termos e Condições

Última atualização: 09 de julho de 2026.

Estes Termos regem o uso do serviço Recibo Mágico (o "Serviço"), operado por Recibo Mágico ("nós", "nosso"). Ao criar uma conta ou usar o Serviço você concorda com estes Termos. Se você não concorda, não utilize o Serviço.

1. Descrição do Serviço

O Recibo Mágico é uma aplicação web para emissão de recibos de pagamento (mensal, férias, 13º salário, rescisão e aviso), com cálculos automáticos, exportação em PDF/Excel e armazenamento em nuvem.

2. Aceitação e capacidade

Ao usar o Serviço você declara ter capacidade legal para contratar (maior de idade) e, quando aplicável, ter poderes para vincular a organização em nome da qual atua.

3. Conta e credenciais

Você é responsável por manter a confidencialidade das suas credenciais e por todas as atividades realizadas em sua conta. Você deve fornecer informações precisas e mantê-las atualizadas.

4. Uso aceitável

Você não pode usar o Serviço para:

• atividades ilegais, fraudulentas ou enganosas;
• violar direitos de propriedade intelectual de terceiros;
• enviar spam, malware ou conteúdo malicioso;
• tentar burlar limites técnicos, sondar, escanear ou raspar dados;
• revender ou redistribuir o Serviço sem autorização.

5. Propriedade intelectual

O software, marca, documentação e demais elementos do Serviço são de nossa propriedade e ficam protegidos pela legislação aplicável. Concedemos a você uma licença limitada, não exclusiva e não transferível para usar o Serviço conforme o plano contratado. Os dados que você inserir permanecem seus; você nos concede uma licença limitada para hospedá-los e processá-los somente para prestar o Serviço.

6. Pagamento, assinaturas e reembolso

Nosso processo de pedidos é conduzido pelo nosso revendedor online Paddle.com. Paddle.com é o Merchant of Record de todos os nossos pedidos. A Paddle é responsável por atendimento a dúvidas de clientes e trata devoluções. Consulte também os Termos do Comprador da Paddle para condições de pagamento, cobrança, impostos, cancelamento e reembolso. As condições de reembolso adicionais estão descritas em nossa Política de Reembolso.

7. Disponibilidade do Serviço

Nos esforçamos para manter o Serviço disponível, mas não garantimos operação ininterrupta ou livre de erros. Podemos realizar manutenções, alterações e melhorias a qualquer momento.

8. Suspensão e encerramento

Podemos suspender ou encerrar seu acesso ao Serviço em caso de: (i) violação material destes Termos; (ii) inadimplência; (iii) risco de segurança ou fraude; ou (iv) violações repetidas ou graves de políticas. Ao encerrar, você poderá exportar seus dados por um período razoável antes da exclusão.

9. Isenção de garantias

O Serviço é fornecido "no estado em que se encontra". Até o limite máximo permitido em lei, isentamos qualquer garantia implícita, incluindo comercialização e adequação a um fim específico.

10. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida em lei, nossa responsabilidade agregada fica limitada aos valores efetivamente pagos por você nos 6 meses anteriores ao evento. Não respondemos por danos indiretos, consequenciais ou especiais (lucros cessantes, perda de dados, perda de reputação). Nada aqui exclui responsabilidade por fraude, dolo ou outras hipóteses que a lei não permita limitar.

11. Indenização

Você concorda em nos indenizar por reclamações de terceiros decorrentes do conteúdo que você enviar, do uso ilegal do Serviço ou da violação destes Termos.

12. Alterações

Podemos atualizar estes Termos a qualquer momento. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail ou dentro do Serviço. O uso continuado após as alterações representa aceitação dos novos Termos.

13. Cessão

Você não pode ceder estes Termos sem nosso consentimento. Podemos ceder livremente estes Termos em caso de reorganizações societárias ou aquisições.

14. Força maior

Não seremos responsáveis por atrasos ou falhas causados por eventos fora do nosso controle razoável.

15. Lei aplicável

Estes Termos são regidos pelas leis do Brasil. Fica eleito o foro do domicílio do consumidor para dirimir controvérsias, quando aplicável.

16. Contato

Dúvidas sobre estes Termos? Fale conosco pelos canais indicados dentro do Serviço ou pelo suporte por e-mail.